A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou três Projetos de Lei de autoria do Executivo nesta terça-feira (04). A sessão ordinária foi presidida por Marquinho do Transporte (PDT).
Entre os Requerimentos, os vereadores aprovaram o processo nº 1670/2023, de Maicon Cruz, que requer disponibilidade do Plenário desta Casa de Leis para realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Carnaval do ano de 2024, no dia 24/08/2023, das 13h às 18h.
Em primeiro turno discussão, foram aprovados o Projeto de Lei nº 0137/2023, sobre a denominação do prédio público municipal do Centro Especializado em Atendimento à Mulher (CEAM); o Projeto de Lei nº 0140/2023, que autoriza o município de Campos dos Goytacazes a promover a cessão de uso de Bem Público Municipal em favor do Estado do Rio de Janeiro, Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/RJ; e o Projeto de Lei nº 0141/2023, que revoga a Lei Municipal nº 7282, de 26 de agosto de 2002, adotando a legislação estadual sobre o tema. Os textos são de autoria do Executivo.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:
Do vereador Maicon Cruz, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0142/2023, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Glaucenir Silva de Oliveira;
Dos vereadores Marquinho Bacellar (Solidariedade), Raphael Thuin (PTB), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Maicon Cruz, Luciano Rio Lu (PDT), Dandinho de Rio Preto (PSD), Marquinho do Transporte (PDT) e Rogério Matoso (União), a Emenda Supressiva nº 0001/2023 ao Projeto de Lei nº 0136/2023 – Suprime o Parágrafo Único do Art. 1º e o inciso II do Art. 2º; e a Emenda Aditiva nº 0002/2023 ao Projeto de Lei nº 0136/2023 – Adiciona o inciso IV do Art. 4º.
