O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou, nesta quarta-feira (26/11), a lei que autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta em farmácias.
A Lei 11.025/25, de autoria dos deputados Sarah Poncio (SDD) e Rodrigo Amorim (União), permite o uso de spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%.
A venda do spray será restrita às mulheres maiores de 18 anos. No caso das maiores de 16 anos, elas poderão usar o equipamento de defesa desde que autorizadas pelos responsáveis legais.
A Lei 11.025/25, de autoria dos deputados Sarah Poncio (SDD) e Rodrigo Amorim (União), permite o uso de spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%.
A venda do spray será restrita às mulheres maiores de 18 anos. No caso das maiores de 16 anos, elas poderão usar o equipamento de defesa desde que autorizadas pelos responsáveis legais.
A comercialização só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto. Não será necessária apresentação de receita médica e a venda será limitada a duas unidades por pessoa a cada mês.
O spray de extratos vegetais para venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, 70 gramas.
A lei ainda determina que os recipientes de mais de 50 ml contendo o spray de extratos vegetais, gás de pimenta ou gás OC (oleorresina capsicum) sejam classificados como de uso restrito às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e outros órgãos de segurança do Estado.
