Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (26), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram o piso salarial da enfermagem.Também foram aprovados seis projetos em segundo turno e dois projetos em primeiro turno.
Entre os Requerimentos, os vereadores aprovaram o Processo Legislativo nº 2747/2023, do vereador Marquinho Bacellar (Solidariedade), que requer disponibilidade do Plenário para realização de Audiência Pública para tratar da desordem urbana, em especial a questão do trânsito/transporte, poluição sonora e tumulto na Pelinca, a indústria das multas e da falta de organização em geral, no dia 20/10/2023.
Segundo turno
Em segundo turno de discussão, os vereadores aprovaram os seguintes textos:
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0083/2023, que proíbe nos eventos ou competições esportivas realizadas em Campos dos Goytacazes, a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres, tanto financeira, quanto simbólica;
De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0208/2023, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
De Maicon Cruz, o Projeto de Lei nº 0196/2022, que cria o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal;e a Emenda Modificativa nº 0001/2023 ao Projeto de Lei nº 0196/2022, que modifica a Ementa e os Artigos 1º e 2º;
Do Pastor Marcos Elias (PSC), o Projeto de Lei nº 0145/2023, que institui o “Dia Municipal de Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas”;
De Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0167/2022, que autoriza a criação do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência e Emergência Veterinária – SOS PET, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes e o Projeto de Lei nº 0233/2022, que declara de Patrimônio Imaterial e Cultural a ONG Orquestrando a Vida.
Primeiro turno
Já em primeiro turno, os vereadores aprovaram:
De Abdu Neme (Avante), o Projeto de Lei nº 0121/2023, que torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos onde haja indicativo de maus tratos a idosos atendidos pelas redes públicas e privadas de saúde;
De Maicon Cruz, o Projeto de Lei nº 0170/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, apresentar diagnósticos e metas relativas à Educação ao Poder Legislativo Municipal; e a Emenda Modificativa nº 0001/2023 ao Projeto de Lei nº 0170/2023, que modifica a Ementa e o Artigo 1º.
Turno único
Aprovado o Requerimento nº 2590/2023, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0265/2023 e sua Emenda, os textos foram discutidos em turno único.
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0265/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da União para o cumprimento da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, foi aprovado.
Do vereador Maicon Cruz, a Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei nº 0265/2023, que acrescenta § único ao Art. 1º, modifica o Art. 2º e adiciona incisos I, II e II ao Art. 2º do PL 0265-2023 – (Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos recebidos da União para o cumprimento da Lei Federal nº 14.434 – Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira), foi reprovada por maioria.
O Projeto de Lei nº 0265/2023 teve a redação final aprovada, na última sessão do dia.
Ainda em turno único, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 0165/2023, do vereador Igor Pereira (Solidariedade), que concede a Ordem do Mérito Wilson Batista ao Sr. Alex de Souza Ricardo.
Tramitação
Nesta terça-feira, começaram a tramitar os seguintes projetos:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei Complementar nº 0236/2023, qu estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campos dos Goytacazes para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências;
Da Mesa Executiva, o Projeto de Resolução nº 0264/2023, que altera o artigo 130 da Resolução nº 8.683, de 11 de novembro de 2015 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0248/2023 – Cria o Livro dos Heróis e Heroínas do Município de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Bruno Vianna (PSD), o Projeto de Lei nº 0229/2023 – Institui a Política Municipal contra o Racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0260/2023, que institui o Dia Municipal da Limpeza de Rios e Mares do Município de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Fred Machado (Cidadania), o Projeto de Lei nº 0243/2023, que institui o Dia Municipal de Luta dos Catadores de Materiais Recicláveis no Município de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Juninho Virgílio (União), o Projeto de Lei nº 0209/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten, lactose e seus derivados nos alimentos preparados e servidos nos restaurantes, bares, lanchonetes, cantinas, cafés, confeitarias, sorveterias, açaiderias e os estabelecimentos congêneres a afins no município de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Kassiano Tavares (PSD), o Projeto de Lei nº 0245/2023, que declara Patrimônio Histórico e Cultural, Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes o Projeto “Samba pra Gente” na Praça São Gonçalo em Goitacazes e dá outras providências;
Do Vereador Maicon Cruz, o Projeto de Lei nº 0249/2023, que declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Pernambuca;
Do vereador Marquinho Bacellar (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0258/2023, que autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa Sorriso na Escola Pública no Município de Campos dos Goytacazes; e Projeto de Lei nº 0259/2023, que assegura a prioridade ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde a criança que, comprovadamente, tenha sido vítima de abuso sexual;
Do vereador Pastor Marcos Elias (PSC), o Projeto de Lei nº 0247/2023, que dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à Assistência Religiosa aos Pacientes Internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do município;
Do vereador Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0254/2023, que cria o Programa Bem-estar Animal (coletar, castrar, vacinar e devolver) no Município de Campos dos Goytacazes;
Do vereador Rogério Matoso (União), o Projeto de Lei nº 0257/2023, o Poder Executivo Municipal repassará o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate a Endemias – ACE.
