O Município de Campos dos Goytacazes segue atento ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode alterar profundamente a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil. A ação discute a constitucionalidade da Lei Federal 12.734/2012, que modifica os critérios de divisão das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
A legislação prevê uma redistribuição mais ampla dos royalties entre estados e municípios brasileiros, reduzindo a participação das cidades consideradas produtoras ou confrontantes. Desde 2013, porém, os efeitos da lei permanecem suspensos por decisões cautelares do STF, enquanto o mérito da questão continua sendo analisado pela Corte.
Não, o julgamento definitivo ainda não ocorreu. O tema voltou a ser analisado em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi novamente suspenso após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, sem data definida para retomada. A Corte analisa a validade da redistribuição dos royalties do petróleo, medida que pode provocar forte impacto financeiro no Rio de Janeiro e em municípios produtores da região, como Campos dos Goytacazes.
A preocupação é grande entre municípios dependentes dessas receitas, como Campos dos Goytacazes. Estimativas apontam que uma eventual validação da nova regra poderá provocar perdas bilionárias para os cofres municipais nos próximos anos, comprometendo investimentos e serviços essenciais.
O advogado Paulo Silas avalia que a discussão vai além do aspecto financeiro e envolve princípios constitucionais relacionados à compensação dos impactos causados pela atividade petrolífera.
“Os municípios produtores convivem diariamente com reflexos econômicos, sociais e ambientais da exploração do petróleo. Os royalties possuem justamente esse caráter compensatório previsto constitucionalmente”, destacou.
No julgamento já iniciado no STF, a ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, defendendo a manutenção da maior parcela dos recursos para estados e municípios produtores.
Segundo Paulo Silas, uma mudança brusca na distribuição dos royalties pode gerar impactos diretos na economia regional.
“Campos possui forte dependência dessas receitas para investimentos em saúde, educação, infraestrutura e manutenção de serviços públicos. Uma redução significativa afetaria diretamente o equilíbrio fiscal do município”, afirmou.
Mesmo diante da insegurança jurídica, especialistas defendem que cidades produtoras avancem em estratégias de diversificação econômica. Entre as alternativas apontadas estão investimentos em turismo, agronegócio, energias renováveis, capacitação profissional e fortalecimento de setores ligados à transição energética.
A expectativa é de que o julgamento seja retomado nos próximos meses, após a devolução do processo pelo ministro Flávio Dino. Enquanto isso, municípios produtores seguem mobilizados diante de uma decisão considerada histórica para o futuro das receitas petrolíferas no país.
