O juiz da 3ª Vara Cível de Campos, Leonardo Cajueiro, indeferiu pedido de liminar dos parlamentares oposicionistas ao governo para prosseguir com a eleição da Mesa Diretora, ocorrida na sessão de 15 de fevereiro, mas que foi anulada em seguida. O indeferimento aconteceu na noite desta terça-feira (22).
Na decisão, o magistrado disse que “em termos técnico-jurídicos não há perigo na demora. As eleições para mesa foram antecipadas e como a própria regulamentação legal-regimental esclarece podem ser realizadas até o dia 31 de dezembro”.
Agora, a Justiça vai analisar o mérito da ação, em que a oposição acusa o presidente da Câmara e então candidato a reeleição, vereador Fábio Ribeiro (PSD), de “usurpar competência do plenário” ao adiar a discussão acerca da eleição, que deu vitória ao líder da oposição Marquinhos Bacellar (Solidariedade), anular monocraticamente o resultado da escolha da Mesa Diretora da casa para o biênio 2023/2024 e submeter requerimentos “indevidamente” à Mesa Diretora. O juiz Leonardo Cajueiro concedeu `à Câmara prazo de 10 dias para se manifestar.
